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que possa ser de alguma forma identificável;
Lei Geral de Proteção de Dados: é a Lei 13.709/2018 que visa proteger os
dados das pessoas físicas de usos indevidos ou abusivos. Esta lei está
disponível em sua integralidade no site www.planalto.gov.br;
Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como a
coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação,
transferência, difusão ou extração;
Controlador: A quem competem as decisões referentes ao Tratamento de
Dados Pessoais, especialmente relativas às finalidades e aos meios de
tratamento.
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Pessoais de acordo com as instruções do Controlador. São terceirizados
contratados pelo Controlador.
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Pitanga, 18 de abril de 2024.